Licenças de caça

O que é

Emissão de licenças de caça e diversas autorizações, incluindo certificados CITES para exportação de animais selvagens e troféus, manifestos de propriedade e termos de fiel depositário.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros.

Etapas para a realização deste serviço

• DNAPF - Direcção Nacional de Agricultura, Pecuária e Florestas
• IDF - Instituto de Desenvolvimento Florestal

Outras informações

• Taxas - Tabela DEC n.º 36/99 e 37/99, 27 Janeiro.