Alvará Comercial

Ministério do Comércio

O que é

Documento legal, de âmbito nacional, que habilita pessoas singulares ou colectivas com capacidade financeira e civil ao exercício da actividade comercial e prestação de serviços mercantis.


Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos nacionais, cidadãos estrangeiros e empresas interessados em exercer actividade comercial.


Etapas para a realização deste serviço

  • DNCE - Dir. Nac. Com. Externo

Outras informações

  • Taxas - Tabela DL Nº 29/00, 2 Junho.

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