Licenciamento para Transporte Público Colectivo Urbano de Passageiros

O que é

Processo que habilita empresas a operar linhas de transporte colectivo urbano dentro dos centros urbanos.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de transporte urbano

Etapas para a realização deste serviço

• Preencha o formulário de licenciamento
• Anexe documentação societária e frota disponível
• Apresente o plano de exploração das linhas pretendidas
• Efetue o pagamento das taxas e recolha a licença

Outras informações

• O cumprimento de horários e itinerários é fiscalizado pela autoridade competente