Licenciamento para Transporte Público Colectivo Urbano de Passageiros

Ministério dos Transportes

O que é

Processo que habilita empresas a operar linhas de transporte colectivo urbano dentro dos centros urbanos.


Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de transporte urbano


Etapas para a realização deste serviço

  • Preencha o formulário de licenciamento
  • Anexe documentação societária e frota disponível
  • Apresente o plano de exploração das linhas pretendidas
  • Efetue o pagamento das taxas e recolha a licença

Outras informações

  • O cumprimento de horários e itinerários é fiscalizado pela autoridade competente

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